Objeto: à Diofi, ? assunto: Inexigibilidade de Licitação e Empenho processo: 00113-00025003/2019-14. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de r$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais). Objeto do Processo: Pagamento de Despesa Icmbio - Auto de Infração Nº 016484-A. O Presidente do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Caput do Artigo 74 da Lei 14.133/2021 e Artigo 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor de Icmbio. Fauzi Nacfur Júnior, Presidente