Processo: 00113-00007427/2024-56. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de R$21.038,00 (Vinte e um Mil Trinta e Oito Reais). Objeto do Processo: Auto de Infração Nº 05669/2024 (141681128). O Presidente do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Art. 74, Caput, da Lei Nº 14.133/2021 e Artigo 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv, do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor de Ibram.
00113-00007427/2024-56
Inexigibilidade n° 142518138/2024
Processo: 00113-00007427/2024-56. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de R$21.038,00 (Vinte e um Mil Trinta e Oito Reais). Objeto do Processo: Auto de Infração Nº 05669/2024 (141681128). O Presidente do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Art. 74, Caput, da Lei Nº 14.133/2021 e Artigo 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv, do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor de Ibram.