Objeto: Processo:00113-00003163/2024-61. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de r$ 5.383,12 (Cinco Mil Trezentos e Oitenta e Três Reais e Doze Centavos) . Objeto do Processo: Despesa Com o Pagamento de Taxa de Análise Devida ao Ibram, Referente ao Processo de Licenciamento Ambiental Para Obras de Construção de Ponte Sobre o Rio Melchior, na Rodovia DF-180, no km 19.5, Região Administrativa de Samambaia (139213716). O Presidente do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Caput do Artigo 74 da Lei Nº 14.133/2021 e Art. 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor do Instituto do Meio Ambiente e Dos Recursos Hídricos do Distrito Federal. Fauzi Nacfur Júnior. Presidente