Objeto: Processo: 00113-00006299/2022-61. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de r$ 1.480,35 (Um Mil Quatrocentos e Oitenta Reais e Trinta e Cinco Centavos). Objeto do Processo: Taxa de Análise do Processo de Licenciamento Ambiental N° 00391-00002010/2022-19, Visando à Obtenção da Retificação da Las - Licença Ambiental Simplificada Sei-Gdf N.º 12/2022 - Ibram/Presi? (90368601?) Para as Obras de Pavimentação de Novo Trecho da DF-205, Compreendido Entre os Quilômetros 9,6 e km 11,1 - Totalizando 1,5 km de Extensão. O Presidente do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Caput do Art. 74 da Lei Nº 14.133/2021 e Artigo 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor do Instituto do Meio Ambiente e Dos Recursos Hídricos do Distrito Federal. Fauzi Nacfur Júnior Presidente