Processo: 00113-00006435/2020-51. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de r$ 23.519,50 (Vinte e Três Mil Quinhentos e Dezenove Reais e Cinquenta Centavos). Objeto do Processo: Despesa Com o Pagamento de Multa Devida ao Ibram, Referente ao Auto de Infração Ambiental Nº 07477/2023 (118656501). O Presidente do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Caput do Art. 74, da Lei Nº 14.133/2021 e Artigo 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor de Ibram. Fauzi Nacfur Júnior Presidente
00113-00006435/2020-51
Inexigibilidade n° 135335986/2024
Processo: 00113-00006435/2020-51. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de r$ 23.519,50 (Vinte e Três Mil Quinhentos e Dezenove Reais e Cinquenta Centavos). Objeto do Processo: Despesa Com o Pagamento de Multa Devida ao Ibram, Referente ao Auto de Infração Ambiental Nº 07477/2023 (118656501). O Presidente do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Caput do Art. 74, da Lei Nº 14.133/2021 e Artigo 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor de Ibram. Fauzi Nacfur Júnior Presidente