Processo: 00113-00019845/2019-29. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de r$ 4.301,93 (Quatro Mil Trezentos e um Reais e Noventa e Três Centavos). Objeto do Processo: Auto de Infração Ambiental Nº 08085 (24633006). O Presidente do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Caput do Art. 74 da Lei Nº 14.133/2021 e Artigo 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor do Ibram. Fauzi Nacfur Júnior Presidente
00113-00019845/2019-29
Inexigibilidade n° 135087477/2024
Processo: 00113-00019845/2019-29. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de r$ 4.301,93 (Quatro Mil Trezentos e um Reais e Noventa e Três Centavos). Objeto do Processo: Auto de Infração Ambiental Nº 08085 (24633006). O Presidente do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Caput do Art. 74 da Lei Nº 14.133/2021 e Artigo 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor do Ibram. Fauzi Nacfur Júnior Presidente