Processo: 00391-00015424/2017-32. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de r$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais). Objeto do Processo: Auto de Infração Ambiental Nº 2472/2017 Referente a Multa Por Danos Causado ao Meio Ambiente (Parcelas 23 a 34/50). O Presidente Substituto do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Art. 74, Caput da Lei Nº 14.133/2021 e Art. 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor do Ibram. Fábio Cardoso da Silva Presidente Substituto
00391-00015424/2017-32
Inexigibilidade n° 131156415/2024
Processo: 00391-00015424/2017-32. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de Nota de Empenho no Valor de r$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais). Objeto do Processo: Auto de Infração Ambiental Nº 2472/2017 Referente a Multa Por Danos Causado ao Meio Ambiente (Parcelas 23 a 34/50). O Presidente Substituto do DER/DF, à Vista do Que Consta do Processo Acima Epigrafado e em Consonância Com o Art. 74, Caput da Lei Nº 14.133/2021 e Art. 72 Inciso Viii do Mesmo Diploma Legal, Combinado Com o Art. 224 do Decreto Distrital Nº 44.330/2023 e Art. 106, Inciso Xxiv do Regimento Aprovado Pelo Decreto Nº 37.949, de 12 de Janeiro de 2017, Autoriza a Inexigibilidade de Licitação e Determina a Emissão de Nota de Empenho Conforme o Valor Acima Discriminado em Favor do Ibram. Fábio Cardoso da Silva Presidente Substituto